segunda-feira, 25 de maio de 2015

Modelo de Petição inicial: Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos). Revisão do art.29, inciso II da Lei n. 8213/1991 - Ação Civil Pública 0002320-59-2012.4.03.6183/SP

http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/pacotao-direito-previdenciario.html
Palavras-chaves: Revisão INSS; Revisão auxílio doença; Revisão aposentadoria por invalidez; Revisão 80%; Revisão 144 contribuições (12 anos).  revisão do art.29, inciso II da Lei n. 8213/1991 - Ação Civil Pública 0002320-59-2012.4.03.6183/SP.

O segurado do INSS que recebeu, ou ainda recebe, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte concedidos a partir de 30/11/99, pode pedir a revisão do valor pago e receber os atrasados na Justiça, e se estiver ainda recebendo, aumentar a sua renda mensal.

A correção é possível porque, na hora de conceder o auxílio, a partir de 30 de novembro de 1999, o INSS mudou a regra de cálculo com base em um decreto: foi considerada a média de todas as contribuições para calcular o benefício no caso dos segurados com menos de 144 meses (12 anos) de contribuição.

Porém, segundo reiteradas decisões, um decreto não pode invalidar uma lei - a Lei 8.213, de 1991, já afirmava que o cálculo do auxílio-doença deve ser feito tendo como base as 80% maiores contribuições.

Para quem ainda recebe o auxílio, o benefício pode ter reajuste de até 17,5%. O segurado ainda terá direito aos atrasados dos últimos 5 (cinco) anos, considerando a prescrição.

Nesse sentido apresentamos:

A - Modelo de petição inicial requerendo a revisão do benefício com base no preceito legal mais favorável ao beneficiário;

B - Explicativo da ação;

C - Cópia de um processo, transitado em julgado, pelo qual restou deferida a pretensão do autor, contendo:

01 - Petição inicial;
02 - planilha de cálculo;
03 - planilha de cálculo;
04 - informe de benefício;
05 - carta de concessão e memória de cálculo;
06 - ato de secretaria;
07 - contestação;
08 - ato de secretaria;
09 - petição da parte autora;
10 - sentença;
11 - informe de benefício;
12 - explicação dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo;
13 - cálculos elaborados pela contadoria do juízo;
14 - recurso do INSS;
15 - contra-razões ao recurso do INSS;
16 - certidão de abertura de cessão;
17 - Acórdão;
18 - voto;
19 - ato de secretaria;
20 - informação de benefício;
21 - ato de secretaria;
22 - cálculos do INSS;

C - Planilha de cálculos;

D - Explicativos dos cálculos;

E - Modelo de impugnação a contestação;

F - Contra razões ao recurso inominado.

INVESTIMENTO:

R$ 250,00.
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FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:

    • Banco Itaú S.A (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
    • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
    • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

    ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

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    NOSSO DIFERENCIAL:

    Afirmo que é um excelente material, perfeito para quem não tem muita experiência na área, pois, revela uma peça para cada uma das situações corriqueiras de um processo de de revisão dos auxílios. 

    Fizemos um esforço para oferecer um modelo de petição inicial, de impugnação a contestação, de recurso de apelação, de recursos aos tribunais superiores (especial e extraordinário), tudo com evidente comprometimento com a qualidade.

    Além disso, há planilha de cálculos, explicativos da ação e dos cálculos.

    Um agradável produto, elaborado por profissionais do direito (advogado) com vasta experiência na área.

    Por fim, disponibilizamos um canal aberto para satisfação de dúvidas através da consultoria.

    Resumindo: O melhor e mais completo.

    Alexandre Alves Porto
    Modelos de Iniciais

    Revisão Previdenciária - Sentença Trabalhista

    Tem direito a essa ação aquele segurado, aposentado com qualquer tipo de benefício, que tenha conseguido sentença favorável na Justiça do Trabalho, seja pelo reconhecimento de hora extra, adicional noturno, insalubridade, ou qualquer outra verba que altere o valor do salário de benefício, ou qualquer período que aumente o tempo de contribuição.

    Nesse sentido apresentamos:

    A. Modelo de petição inicial;

    B. Explicativos da ação;

    C. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:
    01 - M0delo de petição inicial;
    02 - Ato de secretaria;
    03 - Certidão da Justiça do Trabalho;
    04 - Certidão da Justiça do Trabalho;
    05 - Contestação;
    06 - Extrato do CONBAS;
    07 - Carta de Concessão e memória de cálculo;
    08 - Extrato do CNIS;
    09 - Impugnação a contestação 01;
    10 - Impugnação a contestação 02;
    11 - Despacho;
    12 - Sentença trabalhista 01;
    13 - Sentença trabalhista 02;
    14 - Sentença trabalhista 03;
    15 - Sentença trabalhista 04;
    16 - Sentença trabalhista 05;
    17 - Sentença trabalhista 06;
    18 - Sentença trabalhista 07;
    19 - Sentença;
    20 - INFBEN;
    21 - Informação dos cálculos da contadoria do Juizo;
    22 - Cálculos da contadoria do juízo.





    INVESTIMENTO:
    • Itens "A", "B" e "C" pelo custo de R$ 200,00.
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    • Banco Itaú S.A., Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
    • Caixa Economica Federal, Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.


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    Alexandre Alves Porto
    Modelos de Iniciais

    segunda-feira, 16 de março de 2015

    Modelo de petição inicial: Atividade Especial. Barragem - Pintor de Barragem

    Aposentadoria especial. Pintor de Barragem
    A pessoa que trabalhou como pintor, nas dependências de Usina Hidrelétrica e barragem,  e suas atividades consistiam em executar trabalhos de conservação e pintura em paredes, portas, janelas, teto, forro, muros e portões e  em edificações prediais tais como: almoxarifados, alojamentos, escritórios, salas, etc. e também aquele que exerceu a função de pintor industrial, também na usina e na barragem, realizando atividades de pintura na casa de força, barragem, vertedouro e linhas de transmissão, exerce atividade especial.

    Diz-se isso porque como pintor, esteve exposto, de forma habitual e permanente, a produtos químicos (tintas) e a ruídos de 90 dB(A), advindos de compressores, equipamentos e máquinas. Já como pintor industrial, esteve em contato com tensões elétricas superiores a 250 volts e com ruídos acima de 85 dB(A), de modo habitual e permanente.

    Assim, apesar de não ser possível o enquadramento especial pelo exercício de atividades na construção de barragens, a especialidade deve ser reconhecida.

    Nesse sentido, apresentamos:

    A. Modelo de petição inicial;

    B. Planilha de cálculos;

    C. Cópia de um processo contendo:
    01 - Petição inicial;
    02 - Ato de secretaria;
    03 - Contestação do INSS;
    04 - Sentença procedente;

    D. Recurso inominado da parte autora;

    E. Incidente de uniformização de jurisprudência, proposto pela parte autora.

    F. Explicativo da atividade especial;

    G. Programa de contagem do tempo de serviço especial.

    INVESTIMENTO:
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    • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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