sábado, 11 de abril de 2015

Modelo de Petição inicial: Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos). Revisão do art.29, inciso II da Lei n. 8213/1991 - Ação Civil Pública 0002320-59-2012.4.03.6183/SP

http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/pacotao-direito-previdenciario.html
Palavras-chaves: Revisão INSS; Revisão auxílio doença; Revisão aposentadoria por invalidez; Revisão 80%; Revisão 144 contribuições (12 anos).  revisão do art.29, inciso II da Lei n. 8213/1991 - Ação Civil Pública 0002320-59-2012.4.03.6183/SP.

O segurado do INSS que recebeu, ou ainda recebe, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte concedidos a partir de 30/11/99, pode pedir a revisão do valor pago e receber os atrasados na Justiça, e se estiver ainda recebendo, aumentar a sua renda mensal.

A correção é possível porque, na hora de conceder o auxílio, a partir de 30 de novembro de 1999, o INSS mudou a regra de cálculo com base em um decreto: foi considerada a média de todas as contribuições para calcular o benefício no caso dos segurados com menos de 144 meses (12 anos) de contribuição.

Porém, segundo reiteradas decisões, um decreto não pode invalidar uma lei - a Lei 8.213, de 1991, já afirmava que o cálculo do auxílio-doença deve ser feito tendo como base as 80% maiores contribuições.

Para quem ainda recebe o auxílio, o benefício pode ter reajuste de até 17,5%. O segurado ainda terá direito aos atrasados dos últimos 5 (cinco) anos, considerando a prescrição.

Nesse sentido apresentamos:

A - Modelo de petição inicial requerendo a revisão do benefício com base no preceito legal mais favorável ao beneficiário;

B - Explicativo da ação;

C - Cópia de um processo, transitado em julgado, pelo qual restou deferida a pretensão do autor, contendo:

01 - Petição inicial;
02 - planilha de cálculo;
03 - planilha de cálculo;
04 - informe de benefício;
05 - carta de concessão e memória de cálculo;
06 - ato de secretaria;
07 - contestação;
08 - ato de secretaria;
09 - petição da parte autora;
10 - sentença;
11 - informe de benefício;
12 - explicação dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo;
13 - cálculos elaborados pela contadoria do juízo;
14 - recurso do INSS;
15 - contra-razões ao recurso do INSS;
16 - certidão de abertura de cessão;
17 - Acórdão;
18 - voto;
19 - ato de secretaria;
20 - informação de benefício;
21 - ato de secretaria;
22 - cálculos do INSS;

C - Planilha de cálculos;

D - Explicativos dos cálculos;

E - Modelo de impugnação a contestação;

F - Contra razões ao recurso inominado.

INVESTIMENTO:

R$ 250,00.
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    Fizemos um esforço para oferecer um modelo de petição inicial, de impugnação a contestação, de recurso de apelação, de recursos aos tribunais superiores (especial e extraordinário), tudo com evidente comprometimento com a qualidade.

    Além disso, há planilha de cálculos, explicativos da ação e dos cálculos.

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    Por fim, disponibilizamos um canal aberto para satisfação de dúvidas através da consultoria.

    Resumindo: O melhor e mais completo.



    Alexandre Alves Porto 
    Modelos de Iniciais

    segunda-feira, 16 de março de 2015

    Modelo de petição inicial: Atividade Especial. Barragem - Pintor de Barragem

    A pessoa que trabalhou como pintor, nas dependências de Usina Hidrelétrica e barragem,  e suas atividades consistiam em executar trabalhos de conservação e pintura em paredes, portas, janelas, teto, forro, muros e portões e  em edificações prediais tais como: almoxarifados, alojamentos, escritórios, salas, etc. e também aquele que exerceu a função de pintor industrial, também na usina e na barragem, realizando atividades de pintura na casa de força, barragem, vertedouro e linhas de transmissão, exerce atividade especial.

    Diz-se isso porque como pintor, esteve exposto, de forma habitual e permanente, a produtos químicos (tintas) e a ruídos de 90 dB(A), advindos de compressores, equipamentos e máquinas. Já como pintor industrial, esteve em contato com tensões elétricas superiores a 250 volts e com ruídos acima de 85 dB(A), de modo habitual e permanente.

    Assim, apesar de não ser possível o enquadramento especial pelo exercício de atividades na construção de barragens, a especialidade deve ser reconhecida.

    Nesse sentido, apresentamos:

    A. Modelo de petição inicial;

    B. Planilha de cálculos;

    C. Cópia de um processo contendo:
    01 - Petição inicial;
    02 - Ato de secretaria;
    03 - Contestação do INSS;
    04 - Sentença procedente;

    D. Recurso inominado da parte autora;

    E. Incidente de uniformização de jurisprudência, proposto pela parte autora.

    F. Explicativo da atividade especial;

    G. Programa de contagem do tempo de serviço especial.

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    Alexandre Alves Porto
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    domingo, 1 de março de 2015

    Gratificação de Desempenho. GDPGTAS. Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e Suporte

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    Modelo de petição GDPGTAS
    A parte autora pretende o recebimento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e Suporte - GDPGTAS, na base de 80% do valor máximo do respectivo nível, pela aplicação dos princípios da isonomia salarial e igualdade de vencimentos com os servidores em atividade. O Supremo Tribunal Federal já analisou o caso. Nesse sentido, apresentamos:
    A. Modelo de petição inicial;
    B. Modelo de recurso extraordinário;
    C. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:
    01 - Petição inicial;
    02 - Ato de secretaria;
    03 - Contestação;
    04 - Cálculo da contadoria;
    05 - Cálculo da contadoria;
    06 - Sentença;
    07 - Recurso inominado;
    08 - Contra razões;
    09 - Petição pedindo celeridade;
    10 - Voto;
    11 - Acórdão. D. Planilha de cálculos. PREÇO DO INVESTIMENTO:

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