Modelo de petição inicial - promoção de militar anistiado

O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) além de assegurar anistia, garantiu promoções na inatividade ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito, os militares, se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras e observados os respectivos regimes jurídicos.

Porém com a Promulgação pelo Congresso Nacional da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002, consequência de Medida Provisória nº 65/02, que cuidou de dar efetividade à Anistia, regulamentando o artigo 8º do ADCT, restou direito aos militares anistiados à integralidade da carreira, como se não houvesse interrupção do exercício do serviço ativo, a galgarem na inatividade as vantagens e promoções conferidas aos seus pares que permaneceram na ativa, aida que pelo critério de merecimento.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca a promoção do militar anistiado, com os proventos referente ao novo título, vantagens correspondentes ao novo posto alcançado, inclusive com pedido de atrasados;

B. Cópia da contestação da União apresentada em processo sobre o tema;

C. Impugnação a contestação;

D. Cópia de sentença;

E. Cópia de apelação apresentada pelo autor;

F. Contra razões a apelação do autor;

G. Parecer do MPF;

H. Acórdão do TRF;

I. Recurso Especial do autor;

J. Recurso Extraordinário do autor.

INVESTIMENTO:
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Modelo de petição inicial: Atividade especial - Trabalhador em barragem

Modelo de petição inicial. Aposentadoria especial.
Trabalhador em Barragem.
A pessoa que exerceu atividade na construção de barragem, tem direito ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais.

Nesse sentido disponibilizamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Planilha de cálculos;

C. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Ato de secretaria;
03 - Contestação do INSS;
04 - Sentença
05 - Recurso do INSS;
06 - Voto da Turma Recursal.

D. Recurso inominado da parte autora;

E. Contra razões a recurso inominado do INSS;

F. Incidente de uniformização de jurisprudência, proposto pela parte autora.

G. Explicativo da atividade especial;

H. Programa de contagem do tempo de serviço especial.
  
INVESTIMENTO:
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Modelo de petição inicial: Isenção de Imposto de Renda Para Verbas Trabalhista Acumuladas e Juro de Mora

Algumas pessoas acabam recebendo verbas trabalhistas acumuladas, seja por processo trabalhista ou por simples acordo com o empregador.

Acontece que, se esses valores tivessem sido recebidos mê a mês, elas estariam isentos da cobrança de imposto de renda, ou seria cobrado o tributo com alíquota menor.

Essas pessoas tem direito a tem direito a um tratamento isonômico, pagando imposto de renda como se tivessem recebido a verba mês a mês. Elas não podem ser penalizadas por terem sofrido uma injustiça.

Além disso, não pode incidir imposto de renda sobre juros de mora, pois, são verbas de natureza indenizatória.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Impugnação a contestação;

C. Recurso inominado da parte autora;

D. Planilha de cálculos buscando atualizar o valor a ser restituído;

E. Explicativo da ação e dos cálculos;

F. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Despacho inicial;
03 - Contestação;
04 - Sentença procedente;
05 - Recurso do réu;
06 - Contra razões ao recurso do réu;
07 - Voto da turma recursal.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "F" por apenas R$ 300,00 (trezentos reais); 
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