sábado, 10 de janeiro de 2015

Modelo de petição inicial: Inresponsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência de veículo

A Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente. Por isso, o ministro Villas Bôas Cueva concedeu liminar para suspender decisão da Terceira Turma do Colégio Recursal Cível e Criminal de São Paulo, que adotou entendimento contrário à súmula.

Na decisão da turma recursal, uma locadora de veículos foi mantida como corré na ação porque se entendeu que a empresa não comprovou o registro de venda e transferência do veículo para novo proprietário.

A empresa apresentou reclamação ao STJ, já que o entendimento do colegiado diverge da Súmula 132. Pediu, liminarmente, a suspensão da decisão e, no mérito, a reforma do julgado.

Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva observou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, no caso de transferência de propriedade, o antigo dono deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado a cópia do comprovante de transferência, sob pena de ser responsabilizado por danos causados pelo veículo até a data da comunicação. No entanto, ressaltou o ministro, “o dispositivo em questão não estabelece causa de responsabilidade objetiva”.

Para o ministro, a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de acidente com o veículo foi atribuída à antiga proprietária em função de mera irregularidade formal da transferência para o novo proprietário, e não por conta de sua efetiva culpa. Diante disso, o ministro admitiu o processamento da reclamação, nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, e concedeu a liminar.

O mérito da reclamação será julgado pela Segunda Seção.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de contestação;

C. Sentença;

D. Recurso inominado do réu;

E. Contra razões ao recurso inominado;

F. Acórdão do Tribunal Estadual;

G. Decisão do STJ;

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Alexandre Alves Porto
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Modelo de petição inicial - Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente. Para a Corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques. Esses foram cancelados por medida de segurança segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores. O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais.

As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil. O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devolução de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errôneo fundamento de falta de saldo para a compensação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendido era de que a simples devolução do cheque não seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito à indenização apenas quando demonstrado a humilhação, o sofrimento perante a comunidade.

Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a idéia é reparar de forma ampla o abalo sofrido.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Acórdão do STJ sobre a questão.


INVESTIMENTO:

  • Material completo: itens de "A" e "B" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais);

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:

  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
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Alexandre Alves Porto
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Modelo Desaposentação

A desaposentação, como é popularmente conhecida a prática de renunciar a uma aposentadoria, buscando a concessão de outra mais favorável, vem sendo amplamente discutida nos tribunais.

O julgamento do dia 21/02/2013, sobre a REVISÃO DO MELHOR BENEFÍCIO, demonstra que deve ser favorável o julgamento da questão perante o STF http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/2012/12/independente-da-data-do-requerimento-o.html

Veja a matéria produzida pelo Jornal Hoje sobre a desaposentação:

video

Diante disso, apresentamos:


A. Modelo de petição inicial, contendo 21 laudas, e ao final a indicação de todos os documentos que devem acompanhar o pedido;

B. Modelo de impugnação a contestação;

C. Modelo de recurso de apelação atacando a necessidade de devolução de valores recebidos pelo segurado;

D. Modelo de contra razões ao recurso de apelação.


E. Modelo de recurso especial visando atacar a necessidade de devolução de valores e outros pontos atuais da desaposentação.

F. Modelo de recurso extraordinário.

G. Planilha de cálculo que permite a realização dos cálculos da nova aposentadoria (desaposentação), apurando a nova RMI;

H. Programa que calcula de maneira exata o tempo entre duas datas, por exemplo, entre a data de início e data de fim do novo contrato de trabalho;

I. Explicativos dos cálculos para nova aposentadoria - "Desaposentação Cálculos" contendo os seguintes tópicos:
1 - Passos iniciais;
2 - Cálculo da desaposentação e a análise dos documentos;
2. 1 - Da carta de concessão;
2. 2 - Da continuidade da relação de emprego ou ingresso em serviço público;

2. 3 - Do CNIS;
2. 4 - Do cálculo da nova renda mensal;
2. 5 - Cálculando a desaposentação;
2. 6 - Considerações sobre o cálculo do valor do benefício;
2. 7 - Utilizando o programa de cálculo;

J. "Explicativos da ação de desaposentação" - do direito a desaposentação. Material de apoio ao pedido de desaposentação, abordando temas como:
1 - Conceito de desaposentação;
2 - Porque desaposentar-se?;
3 - Desaposentação;
3. 1 - Obter um benefício pelas regras atuais;
4. Possibilidade de desaposentação;
4.1 - De um regime para o mesmo regime (RGPS P/ RGPS);
5 - Cuidados ao pedir a desaposentação;
5.1 - Verificar se existe possibilidade financeira;
5.2 - Se existir plano de previdencia complementar;
6 - Posicionamento do STJ sobre a Desaposentação;
7 - Posicionamento do STF sobre a Desaposentação;
8 - Necessidade de requerimento administrativo?

K. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:
01. Petição inicial;
02. Procuração;
03. Declaração de pobreza;
04. Termo de Renúncia ao valor excedente aquele do Juizado;
05. Carta de concessão e memória de cálculo;
06. Ato de secretaria;
07. Petição e cálculo;
08. Ato de secretaria;
09. Contestação;
10. Ato de secretaria;
11. Impugnação a contestação;
12. Sentença;
13. Recurso inominado do INSS;
14. Contra-razões ao recurso inominado parte 01;
15. Contra-razões ao recurso inominado parte 02;
16. Contra-razões ao recurso inomindao parte 03;
17. Contra-razões ao recurso inominado parte 04;
18. Contra-razões ao recurso inominado parte 05;
19. Ato de secretaria da Turma Recursal;
20. Voto do Relator;
21. Acórdão;
22. Embargos de declaração do INSS;
23. Ato de secretaria da Turma Recursal;
24. Voto;
25. Acórdão;
26. Recurso Extraordinário do INSS;
27. Decisão inadimitindo o recurso Extraordinário.

L. Link para acesso ao vídeo de julgamento da matéria diante do STF, no qual, o Min. Marco Aurélio demonstra brilhantemente as suas razões de decidir;


M. KIT para requerimento administrativo, contendo:
1. Procuração, com poderes específicos para atuar perante as Agências da Previdencia Social;
2. Requerimento administrativo da desaposentação;
3. Breve explicativo de como proceder junto ao INSS.
 

N. Consultoria: Nos colocamos a disposição para discutir suas dúvidas sobre a matéria, ou sobre o material, por e-mail.
Colocamos a disposição nossa experiência. Não disponibilizamos apenas um modelo de petição inicial,  apresentamos explicativos, planilhas de cálculo e, principalmente, nos colocamos a disposição para tirar dúvidas através da consultoria. Com a nossa consultoria, você não terá  dificuldades, mesmo que não tenha experiência na área. Não deixamos nossos colegas abandonados em "terras desconhecidas". Esse é o nosso diferencial.

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      Alexandre Alves Porto
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