GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social


A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) inicialmente constituiria vantagem típica dos servidores em razão do efetivo exercicio do cargo, já que, cada servidor estaria sujeito à avaliação individual e o seu cálculo dependeria, também, de uma avaliação institucional.


Todavia, ao dispor que, até a regulamentação dos parâmetros para aferição do desempenho individual e institucional, a GDASS deveria ser paga a todos os servidores na ativa em um percentual de pré-estipulado, a lei conferiu um carater genérico a esta gratificação.


Assim, conferir gratificações desiguais a servidores ativos e inativos ofende ao princípio da isonomia.

Por isso, diz-se que os servidores aposentados tem direito a receber a integralidade das benesses concedidas aos servidores da ativa.

Nesse sentido foram os julgamentos dos Recursos Extraordinários RE 476.279 e RE 476.390.

Assim, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição Inicial;
02 - Cálculos;
03 - Comprovante de recebimentos;
04 - Despacho;
05 - Petição da parte autora;
06 - Ato de secretaria;
07 - Petição da parte autora;
08 - Termo de renúncia;
09 - Certidão de citação;
10 - Sentença;
11 - Cálculos do juízo;
12 - Explicações acerca do cálculo do juízo;
13 - Embargos de declaração;
14 - Sentença dos embargos de declaração;
15 - Recurso Inominado;
16 - Despacho;
17 - Petição da parte autora;
18 - Comprovante de pagamento das custas;
19 - Decisão;
20 - Petição;
21 - Remessa a Turma Recursal;
22 - Certidão de Julgamento;
23 - Voto;
24 - Acórdão;

C - Tabela contendo valores pagos pelo INSS a título de GDASS, as suas respectivas datas e a discriminação entre servidores da ativa e os aposentados.

D - Relatórios, votos e acórdão proferidos no RE 476.279;

E - Relatórios, votos e acórdão proferidos no RE 476.390.


F. Planilha de cálculo que permite a atualização do valor devido;



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