Modelo de Petição inicial: Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos). Revisão do art.29, inciso II da Lei n. 8213/1991 - Ação Civil Pública 0002320-59-2012.4.03.6183/SP


Palavras-chaves: Revisão INSS; Revisão auxílio doença; Revisão aposentadoria por invalidez; Revisão 80%; Revisão 144 contribuições (12 anos).  revisão do art.29, inciso II da Lei n. 8213/1991 - Ação Civil Pública 0002320-59-2012.4.03.6183/SP.

O segurado do INSS que recebeu, ou ainda recebe, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte concedidos a partir de 30/11/99, pode pedir a revisão do valor pago e receber os atrasados na Justiça, e se estiver ainda recebendo, aumentar a sua renda mensal.

A correção é possível porque, na hora de conceder o auxílio, a partir de 30 de novembro de 1999, o INSS mudou a regra de cálculo com base em um decreto: foi considerada a média de todas as contribuições para calcular o benefício no caso dos segurados com menos de 144 meses (12 anos) de contribuição.

Porém, segundo reiteradas decisões, um decreto não pode invalidar uma lei - a Lei 8.213, de 1991, já afirmava que o cálculo do auxílio-doença deve ser feito tendo como base as 80% maiores contribuições.

Para quem ainda recebe o auxílio, o benefício pode ter reajuste de até 17,5%. O segurado ainda terá direito aos atrasados dos últimos 5 (cinco) anos, considerando a prescrição.

Nesse sentido apresentamos:

A - Modelo de petição inicial requerendo a revisão do benefício com base no preceito legal mais favorável ao beneficiário;

B - Explicativo da ação;

C - Cópia de um processo, transitado em julgado, pelo qual restou deferida a pretensão do autor, contendo:

01 - Petição inicial;
02 - planilha de cálculo;
03 - planilha de cálculo;
04 - informe de benefício;
05 - carta de concessão e memória de cálculo;
06 - ato de secretaria;
07 - contestação;
08 - ato de secretaria;
09 - petição da parte autora;
10 - sentença;
11 - informe de benefício;
12 - explicação dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo;
13 - cálculos elaborados pela contadoria do juízo;
14 - recurso do INSS;
15 - contra-razões ao recurso do INSS;
16 - certidão de abertura de cessão;
17 - Acórdão;
18 - voto;
19 - ato de secretaria;
20 - informação de benefício;
21 - ato de secretaria;
22 - cálculos do INSS;

C - Planilha de cálculos;

D - Explicativos dos cálculos;

E - Modelo de impugnação a contestação;

F - Contra razões ao recurso inominado.

INVESTIMENTO:

R$ 250,00.

http://acoesdemassa.blogspot.com.br/2014/10/pacotao-direito-previdenciario.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:

    • Banco Itaú S.A (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
    • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
    • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
    PAGUE TAMBÉM PELO PAGSEGURO:








    ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

    MAIORES INFORMAÇÕES:



    NOSSO DIFERENCIAL:

    Afirmo que é um excelente material, perfeito para quem não tem muita experiência na área, pois, revela uma peça para cada uma das situações corriqueiras de um processo de de revisão dos auxílios. 

    Fizemos um esforço para oferecer um modelo de petição inicial, de impugnação a contestação, de recurso de apelação, de recursos aos tribunais superiores (especial e extraordinário), tudo com evidente comprometimento com a qualidade.

    Além disso, há planilha de cálculos, explicativos da ação e dos cálculos.

    Um agradável produto, elaborado por profissionais do direito (advogado) com vasta experiência na área.

    Por fim, disponibilizamos um canal aberto para satisfação de dúvidas através da consultoria.

    Resumindo: O melhor e mais completo.


    VEJA DETALHES ABAIXO


    COMBO


    ESTE MATERIAL (anunciado acima)+ MATERIAL RESTITUIÇÃO ICMS SOBRE TUST E TUSD (contas de energia)= R$ 499,99

    Nessa promoção, por tempo limitado, ESTE MATERIAL (anunciado acima) + Material da Restituição do ICMS sobre TUST e TUSD, saem por um valor inferior ao preço do MATERIAL TUST E TUSD vendido separadamente, o qual custam R$ 799,99.

    Confira o prazo da promoção no link adiante
    http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

    *Pague em até 12x nos cartões.

     ESTE MATERIAL
    COMPLETO
    (anunciado acima)
    +
    =
    PROMOÇÃO
    ESTE MATERIAL
    COMPLETO
    +
    =R$ 499,99

    PERGUNTAS FREQUENTES:

    1 - Por que eu devo adquirir o COMBO?
    R. Porque é muito mais vantajoso comprar o COMBO do que apenas um material, já que o MATERIAL DA TUST E TUSD COMPRETO PREMIUM custa mais, ele sozinho (R$ 799,99), que o preço do COMBO.

    MATERIAL DA TUST E TUSD COMPRETO PREMIUM custam R$ 799,99 e é o material mais solicitado dos últimos tempos.

    Outro ponto importante é que nossos materiais não são apenas petições iniciais, são peças iniciais, recursos, explicativos, planilhas de cálculos, cópia de processos e muito mais.

    Adquirindo o COMBO, você economiza dinheiro e tem acesso a excelentes materiais de qualidade e que darão uma visão prática, e ótima bagagem não só para ajuizar a ação, mas também para manter a mesma até o trânsito em julgado.

    Portanto, é uma vantagem imperdível.

    2 - Posso parcelar o pagamento?
    Sim, o pagamento pode ser parcelado clicando no botão de pagamento pelo PAGSEGURO. O pagamento pode ser em até 12x sem juros, nos cartões.

    INVESTIMENTO DO COMBO (Este material + MATERIAL ICMS SOBRE TUST E TUSD COMPLETO PREMIUM) POR R$ 499,99.

    FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
    • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
    • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
    • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
    • Banco Bradesco (código para DOC = 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
    Compre também pelo PAGSEGURO em até 12x nos 






    ENVIO DO COMBO: Por e-mail, logo após o recebimento do comprovante de pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o nome completo do "ESTE MATERIAL".
    Esse nome pode ser extraído copiando o título desta postagem, como por exemplo, "Modelo de Petição Inicial - Isenção de ...". 
    Precisamos deste nome porque essa é uma promoção que está inserida em várias postagens e, para o envio correto, o nome do material adquirido junto com o MATERIAL DA TUST E TUSD COMPLETO PREMIUM é fundamental.

    PRAZO DE ENVIO: no máximo 60 minutos após o recebimento do comprovante de pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou modelosdeiniciais@hotmail.com

    Qualquer dúvida, estamos a disposição.
    • Email: acoesdemassa@outlook.com
    • WhatsApp: 44 9 9907-2861
    • Celulares: 44 9 9907-2861 (TIM) e 44 9 9105-2861 (VIVO)
    • Tel. Fixo: 44 3253 -3549.

    Alexandre Alves Porto
    44 9 9907 - 2861 (TIM) e WhatsApp
    44 9 9105 - 2861 (VIVO)
    44 3253-3549

    Nenhum comentário:

    Postar um comentário