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Cobrança Indevida Na Conta de Luz
Os consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 não receberão o dinheiro de volta extrajudicialmente. A decisão foi tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apesar do próprio órgão ter reconhecido a existência de um erro na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários.
A discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz teve início quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes anuais que garantiram para as distribuidoras um ganho de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano em cima dos consumidores. A Aneel reconheceu o erro, reformulou o sistema de cálculo e incluiu a nova metodologia nos contratos com as empresas. O novo sistema, entretanto, só vale para os reajustes a partir de 2010.
A polêmica acabou sendo discutida por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso. Ainda assim, o relatório final - um documento com mais de 400 páginas aprovado em dezembro do ano passado - trouxe apenas uma recomendação para o ressarcimento dos consumidores de energia.
Diante desse fato, já existem ações na Justiça buscando esse ressarcimento.
Veja o video de uma reportagem do Jornal Nacional, de 16/10/2010 sobre o assunto acessando: http://www.youtube.com/watch?v=F7i06copHGs
Assim, apresentamos:
A. Modelo de petição inicial buscando o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior;
B. Cópia do Acordão do TCU explicando as irregularidades ocorridas.
C. Planilha de cálculo para atualização do valor devido.
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- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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