Modelo de Petição Inicial Dano Moral - Recusa de Cobertura Pelo Plano de Saúde

O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito.

Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento a recurso especial de uma mulher que teve a realização de um exame negado, para restabelecer a indenização por dano moral de R$ 10.500 fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia afastado o dever de indenizar.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106600

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de uma contestação apresentada por um famoso plano de saúde;

C. Modelo de impugnação a contestação;

D. Cópia de sentença procedente;

E. Cópia de recurso de apelação apresentado pelo plano de sáude;

F. Contra razões ao recurso de apelação; 

G. Acórdão de Tribunal Estadual;

H. Recurso especial da autora;

I. Cópia de julgamento recente do STJ sobre a questão, concedendo os pedidos da autora.

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CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

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