Modelo de petição inicial: Piso Nacional dos Professores

Piso nacional dos professores
É matéria com precedente nos Tribunais superiores a questão do piso nacional dos professores.

Tudo começou quando uma professora do ensino estadual de Santa Catarina ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Reclamação, em que pedia liminar para que fosse determinado ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que desse seguimento a processo por ela movido com objetivo de fazer o governo catarinense cumprir a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. 

Atualmente, o entendimento é de que o piso é válido e deve ser cumprido em todo o território nacional.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de uma contestação;

C. Modelo de impugnação a contestação;

D. Cópia de julgamento proferido a Tribunal superior;


E. Planilha de cálculos;


F. Explicativo da ação e dos cálculos;

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    AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

    NOME DA AÇÃO, 
    ...


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