A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran.
Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como ocorreu no caso dos autos.
Assim, inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que o antigo dono estava na posse do veículo, o mesmo não deve sofrer qualquer tipo de sanção.
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de petição inicial, com indicação dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
B. Contestação;
C. Impugnação a contestação - réplica;
D. Sentença julgando procedente o pedido do autor;
E. Apelação do réu;
F. Contra razões a apelação;
G. Parecer do MP favorável ao autor;
H. Acórdão favorável ao autor;
I. Recurso especial do réu;
J. Decisão STJ favorável a tese do autor.
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Alexandre Alves Porto
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civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de
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Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I
CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
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