Conjunto de Modelos de Petições Revisionais Previdenciárias
AÇÕES REVISIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
A relevância do Direito Previdenciário, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, é patente.
O aumento da expectativa de vida, aliada a conscientização da população acerca dos seus direitos têm colocado os profissionais do direito, constantemente, perante questões deste âmbito.
Estudos mostram que cerca de 1/5 dos processos na Justiça brasileira tem como réu o INSS, e desses processos, a grande maioria é revisional.
Para ajudar a resolver essa questão, nós apresentamos uma série modelos de petições revisionais previdenciárias:
01 - Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e 04.04.1991. Buraco negro.
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02 - Aposentadoria por idade urbana. Lei 9.876/99. Aplicação de divisor de 60%.
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03 - Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991
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04 - Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº 583834/SC.
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05 - Artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Fator previdenciário.
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06 - Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. Arredondamento.
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07 - Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data posterior à referida Lei.
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08 - Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS.
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09 - Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Prescrição em relação ao auxílio-doença. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Possibilidade/impossibilidade.
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10 - Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos contribuições.
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11 - Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na escala de salário-base.
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12 - Direito de revisão da RMI do auxílio-doença para aproveitamento no cálculo de eventual benefício futuro. Prescrição de todas as parcelas em atraso.
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13 - EC 20/98 e 41/2003. Teto.
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14 - Fator previdenciário. Aposentadoria proporcional.
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15 - Inclusão como salário de contribuição dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-acidente. Artigo 31 dda Lei 8.213/1991. Artigo 32, §8º, do Decreto 3.048/99.
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16 - Inclusão de tempo de serviço rural. Recálculo da renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão.
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17 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício.
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18 - Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Revisão da RMI. Correção dos salários-de-contribuição. Informação errada do empregador.
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19 - Interesse de agir. Requerimento administrativo. Revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista.
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20 - IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. Interrupção.
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21 - Primeiro reajuste. Incidência sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto. Possibilidade/impossibilidade.
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22 - Reajuste de benefício previdenciário. Aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários.
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23 - Renda mensal inicial. Segurado que preenche os requisitos até a EC 20/98 ou Lei 9876/99. Data de entrada do requerimento administrativo (DER) posterior. Correção dos salários-de-contribuição.
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24 - Revisão administrativa de benefício previdenciário. Prazo decadencial do INSS.
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25 - Revisão da RMI. Cômputo do período de auxílio-doença como tempo de serviço.
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26 - Revisão de aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial na data em que implementados os requisitos, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo.
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27 - Revisão de benefício concedido judicialmente. Coisa julgada. Possibilidade/impossibilidade.
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28 - Revisão de benefício previdenciário. Renda inferior à concedida. Revisão administrativa por outro fundamento. Impossibilidade.
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29 - Revisão de pensão por morte. Litisconsórcio facultativo x obrigatório.
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30 - Revisão do benefício. Ausência do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.
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31 - Revisão. Inclusão de contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte individual. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado.
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32 - Revisão. Inclusão de tempo de serviço posterior à concessão da aposentadoria. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado.
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33 - Salários-de-contribuição. Revisão de benefício previdenciário. Reclamatória trabalhista. Prescrição. Prazo. Contagem.
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34 - Salários-de-contribuição. Termo final da atualização. EC 20/98 ou data de entrada do requerimento administrativo.
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35 - Substituição dos índices negativos de correção dos salários-de-contribuição. Deflação.
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36 - Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescrição.
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