Modelo de petição inicial: Imposto de renda - não incidência da cobrança de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche

O auxílio creche é verba de natureza indenizatória devida aos servidores públicos, em decorrência da existência de filho com idade de frequentar esse tipo de instituição de ensino.

Essa verba tem natureza indenizatória, por isso não pode ser objeto da cobrança de imposto de renda.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Contra razões ao recurso inominado do réu;

C. Planilha de cálculos buscando atualizar o valor a ser restituido;

D. Explicativo da ação e dos cálculos;

E. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Despacho inicial;
03 - Contestação;
04 - Sentença procedente;
05 - Recurso do réu;
06 - Contra razões ao recurso do réu;
07 - Voto da turma recursal.


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Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com com a indicação do nome do material adquirido. Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento recebido. 
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E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA. 
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com 
MAIORES INFORMAÇÕES:
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